NOTA DE ESCLARECIMENTO ACIMA

sexta, 06 de março de 2020

A ACIMA - Associação Comercial e Empresarial de Matelândia, por meio de sua Diretoria, após receber informações sobre a instalação da Feira do Brás em nosso município informa:
A ACIMA não é contra a realização de Feiras, desde que as mesmas tenham a Devida Regularização.
Ainda no ano de 2018 a Câmara de Vereadores a pedido da ACIMA que procurou buscar soluções com a criação desta Lei que desse igualdade e condições entre os comerciantes de Matelândia e outras cidades e que protegesse o consumidor de práticas abusivas, produtos piratas, criou a Lei 4.126/2018 para regulamentar todo e qualquer tipo de Feira possível que possa vir a se instalar em nosso município.
A Prefeitura Municipal nos informou através de ofício e prontamente através do parecer de seu Procurador negou o pedido de alvará devido a falta de documentos, com embasamento na Lei Municipal 4.126/2018. Os realizadores da Feira entraram com um mandado de segurança o qual foi negado pela Juíza da Vara Cível. Entraram novamente; desta vez com embargo de declaração e novamente fora negado. Neste meio tempo a ACIMA solicitou apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, a FACIAP, que através de seu Depto Jurídico prontamente nos atendeu. Os realizadores da Feira porém entraram com Recurso no Tribunal em Curitiba o qual aguardamos a decisão do Desembargador.
Frisamos que estamos ao lado de nossos associados. O empresário Matelandense que luta há anos, gerando empregos e pagando seus impostos em dia, buscando condições de manter suas empresas dentro da legalidade. Não achamos justo pessoas de outras regiões sejam favorecidas e continuem operando na margem da Lei.
Visando defender o interesse dos empresários Matelandenses a ACIMA continuará lutando para conter ações como destas feiras itinerantes.

Sem mais.
Diretoria da ACIMA Gestão 2018/2020.

Fonte:

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